A legislação de uso da terra foi elaborada com a intenção de atribuir o uso correto para as fragilidades locais do ambiente físico, tanto na área urbana (por exemplo, áreas industriais e residenciais) quanto na área rural (vilas rurais e propriedades agrícolas), para tornar a integração sustentável. As políticas públicas foram desenvolvidas alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 das Nações Unidas, compreendendo diferentes setores e compreendendo os pontos fortes e fracos dos municípios, tais como: desenvolvimento rural sustentável, desenvolvimento econômico urbano, habitação, saneamento básico, mobilidade urbana, saúde, educação, segurança pública, meio ambiente e segurança social.